Decreto nº 455/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00.
DECRETO Nº 455, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), indicado no Anexo.
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023. (Redação dada pelo Decreto nº 920 /2024)
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3º A emenda parlamentar individual e seu respectivo autor está identificada no Anexo II do Decreto NE Nº 403 , de 17 de agosto de 2023, nos termos do
§ 1º do art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, sob o número 8004.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil. MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO (a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 455, de 21 de setembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 096) SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.309-0001-3350-0-10.8 150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 150.000,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.309-0001-4450-0-10.8 150.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 150.000,00