Texto vigenteEstadual · Minas Gerais
Decreto nº 45.593/2011
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
DECRETO Nº 45593/2011
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.