Decreto nº 457/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 82.277.244,93.
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 457, DE 27/10/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 82.277.244,93.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 82.277.244,93 (oitenta e dois milhões duzentos e setenta e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro dos recursos do convênio nº 852540/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 344.723,00 (trezentos e quarenta e quatro mil setecentos e vinte e três reais);
III - do saldo financeiro do convênio nº 822601/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no valor de R$ 73.411,90 (setenta e três mil quatrocentos e onze reais e noventa centavos);
IV - do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 457, de 27 de outubro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 175)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.3 8.163,27
1231.21605126-4.342-0001-3390-1-24.1 418.134,90
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244065-2.081-0001-3350-1-71.1 858.139,56
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.008-0001-3390-0-10.7 24.510,00
1491.04122027-2.012-0001-3190-0-10.1 314.730,00
1491.04122027-2.012-0001-3390-0-10.7 71.572,00
1491.04122028-2.014-0001-3190-0-10.1 89.170,00
1491.04122028-2.014-0001-3390-0-10.7 22.082,00
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 1.490,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121069-4.140-0001-3190-0-10.1 228.222,35
1501.04121069-4.140-0001-3191-0-10.1 25.000,00
1501.04121069-4.140-0001-3390-0-10.7 73.842,90
1501.04121069-4.144-0001-3390-0-10.7 15.000,00
1501.04121069-4.155-0001-3390-0-10.7 15.000,00
1501.04122041-4.099-0001-3190-0-10.1 80.435,47
1501.04122041-4.099-0001-3191-0-10.1 15.000,00
1501.04122041-4.099-0001-3390-0-10.7 15.000,00
1501.04122069-4.156-0001-3190-0-10.1 343.420,42
1501.04122069-4.156-0001-3191-0-10.1 25.000,00
1501.04122069-4.156-0001-3390-0-10.7 25.000,00
1501.04122069-4.158-0001-3190-0-10.1 87.579,05
1501.04122069-4.158-0001-3191-0-10.1 20.000,00
1501.04122069-4.158-0001-3390-0-10.7 20.000,00
1501.04122075-4.170-0001-3191-0-10.1 43.703,44
1501.04122075-4.191-0001-3190-0-10.1 631.838,72
1501.04122075-4.191-0001-3191-0-10.1 15.000,00
1501.04122075-4.191-0001-3390-0-10.7 10.000,00
1501.04122080-4.198-0001-3190-0-10.1 53.479,06
1501.04122080-4.198-0001-3191-0-10.1 55.242,64
1501.04122080-4.396-0001-3190-0-10.1 324.000,44
1501.04122080-4.396-0001-3191-0-10.1 15.000,00
1501.04122080-4.396-0001-3390-0-10.7 15.000,00
1501.04122095-4.333-0001-3190-0-10.1 183.889,48
1501.04122095-4.333-0001-3191-0-10.1 10.000,00
1501.04122095-4.336-0001-3190-0-10.1 318.521,82
1501.04122095-4.336-0001-3191-0-10.1 121.035,71
1501.04122095-4.336-0001-3390-0-10.7 53.525,90
1501.04122095-4.338-0001-3190-0-10.1 284.428,69
1501.04122095-4.338-0001-3191-0-10.1 74.167,16
1501.04122095-4.338-0001-3390-0-10.7 51.872,20
1501.04122095-4.366-0001-3190-0-10.1 554.999,11
1501.04122095-4.366-0001-3191-0-10.1 165.200,12
1501.04122095-4.366-0001-3390-0-10.7 84.697,60
1501.04122095-4.385-0001-3190-0-10.1 1.411.048,34
1501.04122161-4.480-0001-3190-0-10.1 184.647,17
1501.04122161-4.480-0001-3191-0-10.1 15.000,00
1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1 800.000,00
1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.7 25.000,00
1501.04122161-4.481-0001-3190-0-10.1 20.000,00
1501.04122161-4.481-0001-3191-0-10.1 15.000,00
1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.7 33.077,42
1501.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 942.927,66
1501.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 45.213,83
1501.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 129.764,44
1501.04126041-4.097-0001-3390-0-10.7 25.000,00
1501.04126069-4.249-0001-3190-0-10.1 10.000,00
1501.04126069-4.249-0001-3191-0-10.1 20.000,00
1501.04126069-4.249-0001-3390-0-10.1 150.000,00
1501.04126069-4.249-0001-3390-0-10.7 10.000,00
1501.04126069-4.473-0001-3190-0-10.1 136.498,44
1501.04126069-4.473-0001-3191-0-10.1 39.451,26
1501.04126069-4.473-0001-3390-0-10.7 21.802,40
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 568.804,20
1541.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1 87.775,75
1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 29.512,40
1541.10128009-4.014-0001-3190-0-10.1 765.946,00
1541.10128009-4.014-0001-3191-0-10.1 225.131,55
1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.7 105.862,40
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125008-4.021-0001-3390-0-10.1 400.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 66.270,66
1631.04131118-2.058-0001-3390-0-10.7 21.365,50
1631.04131118-2.059-0001-3390-0-10.7 4.435,50
1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.7 22.090,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1 10.000.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302011-4.087-0001-3390-0-50.1 20.220.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.010-0001-4450-0-95.1 250.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1 10.550.000,00
2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 450.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-4.094-0001-3390-0-99.1 28.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.129-0001-4490-0-71.1 313.526,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272705-7.840-0001-3190-0-58.1 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMETAÇÃO 82.277.244,93
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.10302037-2.022-0001-3390-0-10.7 114.161,66
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.10421145-4.429-0001-3190-0-10.1 1.717.224,84
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1 858.139,56
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122028-2.013-0001-3190-0-10.1 523.554,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 3.949.057,88
1501.04122080-4.192-0001-3390-0-10.7 100.184,00
1501.04122095-4.336-0001-3390-0-10.1 4.086.813,40
1501.04122161-4.482-0001-3390-0-10.1 2.742.833,24
1501.04122705-2.064-0001-3190-0-10.1 6.514.950,40
1501.04122705-2.064-0001-3390-0-10.7 523.398,84
1501.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 171.295,48
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10571009-4.015-0001-3190-0-10.1 42.281,45
1541.10571009-4.015-0001-3191-0-10.1 7.576,01
1541.10571009-4.015-0001-3390-0-10.7 15.950,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125008-4.017-0001-3390-0-10.1 400.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122011-4.194-0001-3390-0-50.1 2.300.000,00
2011.10122705-2.500-0001-3390-0-50.1 1.000.000,00
2011.10301010-4.448-0001-3390-0-50.1 1.220.000,00
2011.10302011-4.083-0001-3390-0-50.1 2.500.000,00
2011.10302011-4.085-0001-3390-0-50.1 1.100.000,00
2011.10305026-1.001-0001-3390-0-50.1 11.000.000,00
2011.10363011-4.246-0001-3390-0-50.1 1.100.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.1 10.550.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-4.094-0001-4490-0-99.1 28.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.130-0001-3390-0-71.1 313.526,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305026-1.008-0001-4490-0-95.1 250.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272705-7.037-0001-3190-0-58.1 300.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 81.400.946,76
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.