Estadual · Minas Gerais
Decreto nº 45.762/2011
Dispõe sobre a política de participação da Assembleia Legislativa.
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
DECRETO Nº 45762/2011
(Revogado pelo Decreto nº 48864 /2024) Dispõe sobre a política de participação da Assembleia Legislativa.