Texto vigenteEstadual · Minas Gerais

Decreto nº 45.851/2011

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA, SÃO PAULO E NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 45851/2011

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA, SÃO PAULO E NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 49130/2025 de 19/11/2025

Decreto nº 48187/2021 de 06/05/2021

Decreto nº 46030/2012 de 17/08/2012

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