Decreto nº 459/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 216.220.311,55.
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 459, DE 29/10/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 216.220.311,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 216.220.311,55 (duzentos e dezesseis milhões duzentos e vinte mil trezentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 001/2017, firmado em 20 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins, no valor de R$ 38.227,71 (trinta e oito mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos);
III - do convênio nº 46/2020, firmado em 20 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
IV - do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais);
V - do saldo financeiro do convênio nº 836296/2016, firmado em 27 de setembro de 2016 entre a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 459, de 29 de outubro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 177)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-2.082-0001-4490-1-24.1 350.000,00
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1 2.227,71
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1 36.000,00
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 577.884,47
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 18.000.000,00
2271.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1 93.401.599,37
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.341-0001-4490-0-24.1 2.600,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3190-0-10.1 350.000,00
4291.10061154-4.441-0001-3191-0-10.1 50.000,00
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.7 100.000,00
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1 54.000.000,00
4291.10122154-4.437-0001-3191-0-10.1 8.800.000,00
4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.7 4.700.000,00
4291.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 8.200.000,00
4291.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1 400.000,00
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 2.700.000,00
4291.10242158-4.451-0001-3190-0-10.1 5.200.000,00
4291.10242158-4.451-0001-3191-0-10.1 1.000.000,00
4291.10242158-4.451-0001-3390-0-10.7 1.100.000,00
4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8 250.000,00
4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.7 100.000,00
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.7 100.000,00
4291.10303156-4.466-0001-3190-0-10.1 5.400.000,00
4291.10303156-4.466-0001-3191-0-10.1 1.200.000,00
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.7 1.500.000,00
4291.10304150-4.440-0001-3390-0-10.7 1.250.000,00
4291.10305150-4.431-0001-3190-0-10.1 500.000,00
4291.10305150-4.431-0001-3390-0-10.7 200.000,00
4291.10305150-4.436-0001-3190-0-10.1 4.800.000,00
4291.10305150-4.436-0001-3191-0-10.1 1.300.000,00
4291.10305150-4.436-0001-3390-0-10.7 650.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 216.220.311,55
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 577.884,47
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.460-0001-3190-0-10.1 90.000.000,00
4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.7 5.000.000,00
4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8 190.000,00
4291.10302157-4.457-0001-3340-1-10.8 60.000,00
4291.10305150-4.439-0001-3190-0-10.1 8.600.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 104.427.884,47
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.