Decreto nº 46/2024
Reconhece o Decreto Municipal nº 501, de 21 de dezembro de 2023, do Prefeito Municipal de Campestre que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Erosão Continental - Boçorocas - 1.1.4.3.3.
DECRETO Nº 46, DE 2024
Reconhece o Decreto Municipal nº 501 , de 21 de dezembro de 2023, do Prefeito Municipal de Campestre que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Erosão Continental - Boçorocas - 1.1.4.3.3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e considerando:
que, na data de 21 de dezembro de 2023, houve agravamento da Erosão Continental tipo Boçoroca no Bairro Gesualdo Rugani Filho, localizado na zona urbana do município, comprometendo a capacidade de resposta da Administração Pública municipal;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos, os danos materiais e os prejuízos econômicos constantes no Formulário de Informações do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de emergência, DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 501 , de 21 de dezembro de 2023, do Prefeito Municipal de Campestre, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Erosão Continental - Boçorocas - 1.1.4.3.3.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste decreto de reconhecimento estadual, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec, sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2023.
Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.