Decreto nº 466/2023

DECRETO Nº 466, DE 2023

Altera o Anexo do Decreto NE nº 297 , de 6 de junho de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Carneirinho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carneirinho e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º O Anexo do Decreto NE nº 297 , de 6 de junho de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto NE nº 426 , de 4 de setembro de 2023.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de junho de 2023.

Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 466, de 28 de setembro de 2023)

"ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 297 , de 6 de junho de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a rede na coordenada UTM 22K 500884:7817874, segue em linha reta por uma distância de 130 m e chega-se a um ângulo de 5º na coordenada UTM 22K 500754:7817862, segue em linha reta por uma distância de 704 m e chega-se na coordenada 22K 500061:7817733, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 834 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 12.510 m² de ocupação.".

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 297/2023 de //

Decreto nº 426/2023 de 06/06/2023