Decreto nº 46.602/2014

DECRETO Nº 46.602, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.

Declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte o Pinheiro Brasileiro.

(Publicação - Diário Executivo - Minas Gerais - 20/09/2014)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 70, da Lei Federal nº 12.651 , de 25 de maio de 2012; na Lei Federal nº 11.428 , de 22 de dezembro de 2006; e no Decreto Federal nº 6.660 , de 21 de novembro de 2008,[1][2][3][4], DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte os remanescentes de vegetação nativa primária e vegetação nativa secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da espécie Araucária Angustifolia (Bert) O KTZE, popularmente conhecida como Pinheiro Brasileiro, Pinheiro do Paraná, Pinho, Curi e Paraná Pine.

§ 1º A área de abrangência da imunidade da vegetação de que trata o caput é a definida no Mapa da área de Aplicação da Lei nº 11 428, de 22 de dezembro de 2006, elaborado pelo instituto Brasileiro de Geografa e Estatística - IBGE, não interferindo em áreas já ocupadas com agricultura, cidades, pastagens e ?orestas comprovadamente plantadas ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa.

§ 2º Aplica-se à vegetação protegida, nos termos do

§ 1º, o regime jurídico de conservação, proteção, regeneração e utilização estabelecido na Lei Federal nº 11 428, de 2006, e no Decreto nº 6.660 , de 21 de novembro de 2008, bem como na legislação ambiental vigente.

§ 3º A colheita ou o corte da espécie Araucária Angustifolia (Bert) O KTZE comprovadamente plantada, assim como o aproveitamento de produtos não madeireiros destes plantios, fica condicionada a respectiva autorização, sob responsabilidade e controle dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 39.429 , de 5 de fevereiro de 1998.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da independência do Brasil

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Alceu José Torres Marques

André Luiz Coelho Merlo

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 39429/1998 de //