Decreto nº 467/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 221.303.777,96.
DECRETO Nº 467, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 221.303.777,96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, no Decreto nº 48.183 , de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, e nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 221.303.777,96 (duzentos e vinte e um milhões trezentos e três mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 01.20.0191.00/2020, firmado em 16 de dezembro de 2020 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$ 3.545.077,14 (três milhões quinhentos e quarenta e cinco mil setenta e sete reais e quatorze centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 021/2021, firmado em 12 de agosto de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Lael Varella Educação e Cultura LTDA, no valor de R$ 344.070,82 (trezentos e quarenta e quatro mil setenta reais e oitenta e dois centavos);
V - do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202129940009 - EMATER, indicada em 23 de julho de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
VI - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 467, de 28 de setembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 099)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1 184.399,20
1261.12368110-2.062-0001-3350-0-10.1 21.546.658,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392056-4.262-0001-3390-0-10.1 175.464.788,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.098-0001-3390-0-24.1 3.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 100.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541104-4.241-0001-4490-0-95.1 1.800.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 20.000,00
2211.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 535,00
2211.13722054-4.080-0001-3390-0-10.1 93.588,29
2211.13722054-4.080-0001-4490-0-10.1 10.721,56
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.1 90.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-68.1 344.070,82
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.248-0001-4490-0-60.2 17.867.439,95
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-1.075-0001-3390-0-71.1 25.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20608088-1.011-0001-4490-0-97.1 2.000.000,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 8.500,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-95.1 681.407,92
4291.10122154-4.437-0001-3191-0-95.1 6.724,79
4291.10122154-4.437-0001-3390-0-95.7 313.128,03
4291.10122705-2.500-0001-3190-0-95.1 576.275,40
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-95.7 167.541,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 221.303.777,96
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12364085-4.228-0001-4420-0-10.1 10.000.000,00
1261.12368110-2.062-0001-4450-0-10.1 11.546.658,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 175.464.788,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1 184.399,20
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 203.344,85
2211.13722056-4.188-0001-3390-0-60.1 20.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.183-0001-4490-0-60.2 17.867.439,95
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608090-4.367-0001-3390-0-71.1 25.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 215.311.630,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.