Decreto nº 46.712/2015

DECRETO Nº 46712/2015

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 48391/2022 de 29/03/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.