Decreto nº 468/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 28.009.336,02.
DECRETO Nº 468, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 28.009.336,02.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 28.009.336,02 (vinte e oito milhões nove mil trezentos e trinta e seis reais e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 28.009.336,02 (vinte e oito milhões nove mil trezentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 468, de 28 de maio de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 067)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122156-4.466-0001-4490-0-10.1 594.448,42
1501.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 540.446,60
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1 5.140.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3350-0-10.1 12.997.594,22
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 2.575.824,77
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 6.161.022,01
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 28.009.336,02
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04126033-2.006-0001-3390-0-10.1 5.140.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 1.134.895,02
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 2.400.000,00
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 3.234.441,00
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.100.000,00
4291.10242061-4.129-0001-3390-0-10.1 2.400.000,00
4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 900.000,00
4291.10302062-4.135-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00
4291.10303064-4.148-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 7.400.000,00
4291.10305063-4.146-0001-3341-0-10.1 300.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 28.009.336,02
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.