Decreto nº 46.817/2015

DECRETO Nº 46817/2015

ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 48152/2021 de 09/03/2021

Decreto nº 47996/2020 de 30/06/2020

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.