Decreto nº 46.827/2015

DECRETO Nº 46827/2015

ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 48556/2022 de 29/12/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.