Decreto nº 46.944/2016

DECRETO Nº 46944/2016

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.