Decreto nº 46.953/2016

DECRETO Nº 46953/2016

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 48799/2024 de 16/04/2024

Decreto nº 48706/2023 de 25/10/2023

Decreto nº 47772/2019 de 02/12/2019

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.