Decreto nº 470/2025

DECRETO Nº 470, DE 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município Frutal.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Frutal, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Frutal.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 470, de 30 de maio de 2025)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.532,000 m e E=695.470,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - espólio de Joaquim Cruz de Queiroz Filho, com distância de 7,50 m e azimute de 268º25`03" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.531,793 m e E=695.462,503 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - espólio de Joaquim Cruz de Queiroz Filho, com distância de 181,07 m e azimute de 358º25`03" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.712,793 m e E=695.457,503 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - espólio de Joaquim Cruz de Queiroz Filho, com distância de 13,39 m e azimute de 88º25`03" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.713,163 m e E=695.470,889 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 14,88 m e azimute de 180º08`01" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.698,281 m e E=695.470,854 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 10,31 m e azimute de 180º37`58" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.687,968 m e E=695.470,741 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 54,98 m e azimute de 180º09`30" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.632,993 m e E=695.470,589 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 29,66 m e azimute de 180º26`25" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.603,335 m e E=695.470,361 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 24,14 m e azimute de 180º05`24" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.579,191 m e E=695.470,323 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 28,76 m e azimute de 180º40`51" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.550,430 m e E=695.469,981 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 18,43 m e azimute de 179º05`48" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.532,008 m e E=695.470,271 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - espólio de Joaquim Cruz de Queiroz Filho, com distância de 0,27 m e azimute de 268º25`03" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.897,60 m²;

II - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.704,872 m e E=695.470,870 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - espólio de Joaquim Cruz de Queiroz Filho, com distância de 8,29 m e azimute de 0º08`01" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.713,163 m e E=695.470,889 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 1,61 m e azimute de 88º25`03" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.713,207 m e E=695.472,497 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 0,87 m e azimute de 178º25`03" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.712,338 m e E=695.472,521 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 313,19 m e azimute de 91º14`43" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.705,532 m e E=695.785,634 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 9,67 m e azimute de 68º11`55" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.709,124 m e E=695.794,615 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Raphael Bernardi Verri, com distância de 5,83 m e azimute de 86º00`44" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.709,529 m e E=695.800,427 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Raphael Bernardi Verri, com distância de 5,93 m e azimute de 82º43`44" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.710,280 m e E=695.806,313 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Raphael Bernardi Verri, com distância de 3,07 m e azimute de 67º56`36" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.711,434 m e E=695.809,162 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Raphael Bernardi Verri, com distância de 1,36 m e azimute de 67º07`03" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.711,963 m e E=695.810,415 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 11,77 m e azimute de 158º11`55" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.701,036 m e E=695.814,785 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 28,46 m e azimute de 248º11`55" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.690,469 m e E=695.788,366 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 315,50 m e azimute de 271º14`43" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.697,326 m e E=695.472,936 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 165,18 m e azimute de 178º25`03" até encontrar o vértice E14, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.532,207 m e E=695.477,497 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 7,23 m e azimute de 268º25`03" até encontrar o vértice E15, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.532,008 m e E=695.470,271 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - espólio de Joaquim Cruz de Queiroz Filho, com distância de 18,43 m e azimute de 359º05`48" até encontrar o vértice E16, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.550,430 m e E=695.469,981 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - espólio de Joaquim Cruz de Queiroz Filho, com distância de 28,76 m e azimute de 0º40`51" até encontrar o vértice E17, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.579,191 m e E=695.470,323 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - espólio de Joaquim Cruz de Queiroz Filho, com distância de 24,14 m e azimute de 0º05`24" até encontrar o vértice E18, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.603,335 m e E=695.470,361 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - espólio de Joaquim Cruz de Queiroz Filho, com distância de 29,66 m e azimute de 0º26`25" até encontrar o vértice E19, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.632,993 m e E=695.470,589 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - espólio de Joaquim Cruz de Queiroz Filho, com distância de 54,98 m e azimute de 0º09`30" até encontrar o vértice E20, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.687,968 m e E=695.470,741 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - espólio de Joaquim Cruz de Queiroz Filho, com distância de 10,31 m e azimute de 0º37`58" até encontrar o vértice E21, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.698,281 m e E=695.470,854 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - espólio de Joaquim Cruz de Queiroz Filho, com distância de 6,59 m e azimute de 0º08`01" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 5.903,60 m²;

III - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.716,000 m e E=695.813,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03.1 - Raphael Bernardi Verri, com distância de 7,50 m e azimute de 339º20`28" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.723,018 m e E=695.810,354 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03.1 - Raphael Bernardi Verri, com distância de 65,68 m e azimute de 69º20`28" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.746,188 m e E=695.871,807 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03.1 - Raphael Bernardi Verri, com distância de 91,93 m e azimute de 76º43`25" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.767,300 m e E=695.961,278 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03.1 - Raphael Bernardi Verri, com distância de 15,00 m e azimute de 166º43`25" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.752,700 m e E=695.964,722 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03.1 - Raphael Bernardi Verri, com distância de 90,96 m e azimute de 256º43`25" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.731,812 m e E=695.876,193 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03.1 - Raphael Bernardi Verri, com distância de 64,71 m e azimute de 249º20`28" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.708,982 m e E=695.815,646 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03.1 - Raphael Bernardi Verri, com distância de 7,50 m e azimute de 339º20`28" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.349,54 m²;

IV - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.709,124 m e E=695.794,615 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Raphael Bernardi Verri, com distância de 15,73 m e azimute de 68º11`55" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.714,964 m e E=695.809,215 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Raphael Bernardi Verri, com distância de 3,23 m e azimute de 158º11`55" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.711,963 m e E=695.810,415 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 1,36 m e azimute de 247º07`03" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.711,434 m e E=695.809,162 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 3,07 m e azimute de 247º56`36" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.710,280 m e E=695.806,313 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 5,93 m e azimute de 262º43`44" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.709,529 m e E=695.800,427 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Alexandre Lacerda Lima, com distância de 5,83 m e azimute de 266º00`44" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 33,90 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.