Texto vigenteEstadual · Minas Gerais
Decreto nº 47.228/2017
Dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.
DECRETO Nº 47228/2017
Dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 48317/2021 de 10/12/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.