Decreto nº 47.300/2017

DECRETO Nº 47300/2017

Dispõe sobre a política de participação da Assembleia Legislativa.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.