Texto vigenteEstadual · Minas Gerais
Decreto nº 47.383/2018
Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
DECRETO 47383 DE 02/03/2018
Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Download: Anexo - Decreto nº 47383/2018 - Minas Gerais-MG