Decreto nº 474/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 88.371.434,80.
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 474, DE 13/11/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 88.371.434,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 88.371.434,80 (oitenta e oito milhões trezentos e setenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 836292/2016, firmado em 27 de setembro de 2016 entre a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde no valor de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais);
III - do saldo financeiro da receita de recursos de Taxa de Expediente - Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 2.655,33 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 474, de 13 de novembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 185)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 998.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303103-4.272-0001-3390-0-70.1 10.065,03
2261.10571076-4.187-0001-4490-0-10.1 1.200.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-83.2 420.000,00
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 69.454.491,70
2301.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 593.067,78
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 10.687.563,85
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 4.707.591,11
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.341-0001-4490-0-24.1 298.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 2.655,33
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 88.371.434,80
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 85.442.714,44
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-4.278-0001-3390-0-10.7 250.000,00
1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.7 600.000,00
1191.04129113-4.312-0001-3390-0-10.7 148.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.1 1.200.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-2.039-0001-4490-0-83.2 420.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 88.060.714,44
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.