Estadual · Minas Gerais

Decreto nº 47.427/2018

Dispõe sobre a política de participação da Assembleia Legislativa.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 47427/2018

(Revogado pelo Decreto nº 48819 /2024) Dispõe sobre a política de participação da Assembleia Legislativa.