Decreto nº 47.491/2018

DECRETO Nº 47491/2018

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 48290/2021 de 26/10/2021

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.