Decreto nº 47.524/2018

DECRETO Nº 47524/2018

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA MANIPULAÇÃO E BENEFICIAMENTO ARTESANAIS DE LEITE DE CABRA E DE OVELHA E DE SEUS DERIVADOS.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 48317/2021 de 10/12/2021

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.