Decreto nº 47.539/2018

DECRETO Nº 47539/2018

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA MANIPULAÇÃO E BENEFICIAMENTO ARTESANAIS DE LEITE DE CABRA E DE OVELHA E DE SEUS DERIVADOS.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 48422/2022 de 16/05/2022

Decreto nº 48404/2022 de 07/04/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.