Texto vigenteEstadual · Minas Gerais
Decreto nº 47.577/2018
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
DECRETO Nº 47577/2018
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.