Decreto nº 476/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 33.891.728,42.
DECRETO Nº 476, DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 33.891.728,42.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 33.891.728,42 (trinta e três milhões oitocentos e noventa e um mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 08/2021, firmado em 14 de julho de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no valor de R$ 292.651,00 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos e cinquenta e um reais);
III - do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente - Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 5.899,01 (cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e um centavo);
IV - do saldo financeiro da portaria nº 4.141 /2018, firmada em 28 de dezembro de 2018 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 979.395,79 (novecentos e setenta e nove mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 476, de 9 de agosto de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 108)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1 600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-21.1 10.000.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1 8.450.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302026-1.007-0001-3390-0-70.1 292.651,00
2271.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 7.351.676,20
2271.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 606.930,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 165.178,00
2281.12333089-4.213-0001-3390-0-10.7 30.441,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 5.899,01
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20544049-4.360-0001-3390-0-10.3 5.202.857,42
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1 106.700,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1 100.000,00
4291.10302158-4.463-0001-3320-0-93.1 979.395,79
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 33.891.728,42
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1 600.000,00
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 7.958.606,20
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1 200.000,00
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 500.000,00
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1 150.000,00
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1 5.000.000,00
1261.12367106-4.299-0001-4450-0-21.1 1.000.000,00
1261.12368110-2.062-0001-3390-0-21.1 5.000.000,00
1261.12368110-4.410-0001-3350-0-21.1 600.000,00
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 6.000.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 5.202.857,42
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12333089-4.213-0001-3190-0-10.1 195.619,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.535-0001-4450-0-71.1 106.700,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.458-0001-4490-1-10.1 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 32.613.782,62
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.