Decreto nº 47.605/2018
Revoga o Decreto nº 42.932, de 8 de outubro de 2002, que dispõe sobre a cerimônia de transmissão do cargo de Governador do Estado.
DECRETO Nº 47.605, DE 2018
Revoga o Decreto nº 42.932 , de 8 de outubro de 2002, que dispõe sobre a cerimônia de transmissão do cargo de Governador do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 42.932 , de 8 de outubro de 2002.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42932/2002 de 08/10/2002