Estadual · Minas Gerais
Decreto nº 47.787/2019
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
DECRETO Nº 47787/2019
(Revogado pelo Decreto nº 48706 /2023) DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.