Decreto nº 47.896/2020
Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.
DECRETO Nº 47.896, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, de caráter deliberativo, e com competência extraordinária para: I - acompanhar a evolução do quadro fiscal, econômico e financeiro do Estado no âmbito da crise provocada pela pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19; II - deliberar e determinar a adoção de medidas, no âmbito das competências do Poder Executivo, para tratar, acompanhar e mitigar as consequências fiscais, econômicas e financeiras advindas da pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. O Comitê Extraordinário FIN COVID-19 decidirá sobre a implementação das medidas de que trata o inciso II de acordo com a fase de evolução, contenção e mitigação da pandemia da COVID-19.
Art. 2º O Comitê Extraordinário FIN COVID-19 será composto pelos seguintes membros titulares: I - do Poder Executivo: a) o Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá; b) o Secretário-Geral; c) o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico; d) o Secretário de Estado de Governo; e) o Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade; f) o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; g) o Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais; h) o Presidente da Fundação João Pinheiro; i) o Diretor-Presidente da Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais; II - como membros convidados: a) o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais; b) o Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais; c) o Presidente do Clube de Diretores Lojistas. c) o Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais; (Redação dada pelo Decreto nº 47911 /2020) d) o Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais; (Redação acrescida pelo Decreto nº 47911 /2020) e) o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais. (Redação acrescida pelo Decreto nº 47911 /2020) g) o Presidente do Sindicato e da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais; (Redação acrescida pelo Decreto nº 47946 /2020) h) o Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais; (Redação acrescida pelo Decreto nº 47946 /2020) i) o Presidente da Associação Mineira de Supermercados; (Redação acrescida pelo Decreto nº 47946 /2020) j) o Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais; (Redação acrescida pelo Decreto nº 47946 /2020) k) o Presidente da Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais. (Redação acrescida pelo Decreto nº 47946 /2020)
§ 1º Os membros titulares serão substituídos em suas ausências por um suplente, que, conforme o caso, será o respectivo secretário adjunto, o vice-presidente ou, na inexistência destes, quem lhes sejam imediatamente subordinados na hierarquia administrativa do órgão ou da entidade.
§ 2º O Comitê Extraordinário FIN COVID-19 deliberará pela maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o exercício do voto de qualidade, em caso de empate.
§ 2º O Comitê Extraordinário FIN COVID-19 deliberará pela maioria absoluta de seus membros titulares de que trata o inciso I, cabendo ao Presidente o exercício do voto de qualidade, em caso de empate. (Redação dada pelo Decreto nº 47946 /2020)
§ 3º Poderão ser convidados para participar da reunião, a juízo dos membros titulares, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, com o objetivo de contribuir com informações a respeito da matéria objeto do convite.
Art. 3º A Secretaria Executiva do Comitê Extraordinário FIN COVID-19 será exercida pelo Secretário de Estado Adjunto de Fazenda.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO Governador