Decreto nº 479/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.380.029,74.
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 479, DE 19/11/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.380.029,74.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 2.380.029,74 (dois milhões trezentos e oitenta mil vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 778771/2012, firmado em 21 de dezembro de 2012 entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 82.703,26 (oitenta e dois mil setecentos e três reais e vinte e seis centavos);
III - do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 778771/2012, firmado em 21 de dezembro de 2012 entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 94.296,74 (noventa e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos);
IV - do convênio nº 904278/2020, firmado em 30 de outubro de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 479, de 19 de novembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 188)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608164-4.517-0001-3390-0-10.3 94.296,74
1231.20608164-4.517-0001-3390-0-24.1 82.703,26
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.3 145.157,00
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1 1.300.000,00
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 23.900,00
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 18.100,00
1251.06181034-4.214-0001-3390-0-70.1 29.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 11.010,72
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13363060-4.220-0001-3390-0-10.1 9.629,22
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-1.061-0001-4490-1-10.1 666.232,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.380.029,74
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1 52.900,00
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1 18.100,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 11.010,72
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 145.157,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 4.504,20
2181.13392054-4.195-0001-3390-0-10.1 5.125,02
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-1.061-0001-3390-1-10.1 666.232,80
TOTAL DA ANULAÇÃO 903.029,74
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.