Decreto nº 47.901/2020

DECRETO Nº 47.901, DE 30 DE MARÇO DE 2020

(Revogado pelo Decreto nº 48215 /2021) Dispõe sobre o exame admissional, durante o período da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 13 da Lei nº 869 , de 5 de julho de 1952, e no Decreto NE nº 113 , de 12 de março de 2020, DECRETA:

Art. 1º O exame admissional exigido para a posse, exclusivamente, em cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo ou para celebração de contrato temporário, a que se refere à Lei nº 18.185 , de 4 de junho de 2009, durante o período que durar a situação de emergência em saúde pública de que trata o Decreto NE nº 113 , de 12 de março de 2020, poderá ser substituído pela apresentação de atestado de saúde ocupacional, emitido por profissional médico assistente, e apresentação do Questionário de Antecedentes Clínicos, constante no Anexo I.

§ 1º A documentação de que trata o caput deverá ser apresentada à autoridade responsável pelo ato de posse ou pela contratação temporária.

§ 2º A unidade de recursos humanos do órgão, autarquia e fundação deverá: I - enviar, em envelope lacrado, o original do Questionário de Antecedentes Clínicos e cópia do atestado de saúde ocupacional à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; II - arquivar o atestado de saúde ocupacional na pasta funcional do servidor ou do contratado.

Art. 2º O servidor que apresentar sintomas característicos da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19 fica impedido de se apresentar ao órgão ou entidade de exercício, por quatorze dias corridos.

§ 1º O servidor deverá comunicar prontamente a situação à chefia imediata, que determinará as medidas necessárias para, sendo possível, viabilizar a realização de suas atividades em regime especial de teletrabalho, nos termos de regulamento, sem prejuízo da remuneração.

§ 2º Na impossibilidade de realizar as atividades no regime especial de teletrabalho, de que trata o

§ 1º, o servidor será afastado de suas atividades laborais, mediante apresentação à chefia imediata de declaração preenchida e assinada, conforme Anexo II.

§ 3º Havendo necessidade de afastamento superior a quatorze dias corridos, o servidor deverá requerer a licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação vigente.

§ 4º Os §§ 1º, 2º e 3º não se aplicam ao servidor das unidades de áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, devendo o mesmo, em caso de sintomas característicos da COVID-19, afastar-se de suas atividades laborativas mediante requerimento de licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação vigente. (Redação acrescida pelo Decreto nº 48134 /2021)

Art. 3º O servidor que tiver contato com pessoa infectada pelo agente novo coronavírus - SarsCoV-2 e não revelar sintomas característicos da doença fica impedido de se apresentar ao seu órgão ou entidade de exercício, por sete dias corridos.

§ 1º O servidor deverá comunicar prontamente a situação à chefia imediata, que determinará as medidas necessárias para, sendo possível, viabilizar a realização de suas atividades em regime especial de teletrabalho, nos termos de regulamento, sem prejuízo da remuneração.

§ 2º Na impossibilidade de realizar as atividades no regime especial de teletrabalho, de que trata o

§ 1º, o servidor será afastado de suas atividades laborais, mediante apresentação à chefia imediata de declaração preenchida e assinada, conforme Anexo III.

§ 3º O disposto no caput não se aplica às unidades de áreas finalísticas dos órgãos, autarquias e fundações que prestam serviços de natureza médico-hospitalar e segurança pública. Local____________________________________________ Data ____/____/________ ________________________________________________ Assinatura do declarante

Art. 4º Fica dispensado o comparecimento do servidor que apresentar sintomas característicos da COVID-19 à unidade pericial.

Art. 5º Durante os afastamentos previstos no

§ 2º do art. 2º e no

§ 2º do art. 3º, o servidor não terá direito a auxílio ou ajuda de custo para despesas com alimentação, nem ajuda de custo a que se refere o art. 189 da Lei nº 22.257 , de 27 de julho de 2016.

Art. 6º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 2º e 3º: I - ao estagiário de órgão, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente do Poder Executivo; II - ao contratado temporário de órgão, autarquia, ou fundação do Poder Executivo; III - ao empregado de empresa estatal dependente do Poder Executivo.

Art. 7º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 47.886 , de 15 de março de 2020.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de publicação. Belo Horizonte, aos 30 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO Governador

ANEXO I (a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.901, de 30 de março de 2020) QUESTIONÁRIO DE ANTECEDENTES CLÍNICOS NOME:_______________________________________________________________________ CPF:________________________RG:________________________ SEXO:? F ?M IDADE:___________________ CARGO:____________________ MASP (se tiver): _______ 01 - Informar sobre os sintomas ou alterações abaixo relacionadas: SINTOMAS/ALTERAÇÕES SIM NÃO

Dor no peito

Alterações na voz

Distúrbios do sono

Variações no peso

Problemas de pele

Distúrbio visual

Dor abdominal

Escarro com sangue

Inchaço nas pernas

Distúrbios de audição

Problemas digestivos

Problemas para urinar

Alteração de apetite

Prisão de ventre

Diarreias

Dificuldade para engolir

Alterações no volume e na frequência da urina

Dificuldades frequentes no trabalho

Dificuldades no relacionamento familiar

Dificuldade no relacionamento interpessoal

Nervosismo

Pressão alta

Falta de ar

Tosse

Suor noturno

Dor nas articulações

Dor na coluna

Ansiedade

Tristeza

Desconfiança

Outros problemas que não estão relacionados acima

02 - Faz uso de medicação de uso contínuo ou controlado? () Não () Sim. Quais? (Citar todos, inclusive a dosagem). ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ 03 - Faz, ou já fez, algum controle médico específico (oncológico, cardiológico, neurológico, endocrinológico, pneumológico, outro)? () Não () Sim. Qual(is)?___________________________________________________________________________ 04 - Já sofreu internação hospitalar (por doença, cirurgia ou outro procedimento)? () Não () Sim. Qual(is)?_____________________________________________________ 05 - Já sofreu alguma fratura? () Não () Sim. Tipo(s)?___________________________________________________________________________ 06 - Já se afastou do trabalho por motivo de ordem médica em qualquer instância (municipal, estadual ou INSS)? () Não () Sim. Qual?___________________________________________________________________________ Por quais períodos? _______________________________________________________ Por quais motivos?_________________________________________________________ 07 - Apresenta ou já apresentou problema de audição ou visão? () Não () Sim. Qual(is)?___________________________________________________________________________ 08 - É tabagista? () Não () Sim. Cigarros/dia?_____________. Há quanto tempo?___________________________________________________________ 09 - É etilista (consome bebida alcoólica)? () Não () Sim. Quantidade: ________Frequência:____________________________________________ 10 - Apresenta ou já apresentou doença psiquiátrica (Depressão, Ansiedade, esgotamento nervoso, tentativas de suicídio ou quaisquer outras)? () Não () Sim. Qual(is)?__________________________________________________________________ 11 - Apresenta ou já apresentou doença relacionada à voz (disfonia, laringite crônica, rouquidão crônica ou outra)? () Não () Sim. Qual(is)?__________________________________________________________________ 12 - Apresenta ou já apresentou alergia respiratória (Asma, Bronquite, Rinite alérgica ou outra) ou a medicamentos? () Não () Sim. Qual(is)?__________________________________________________________________ 13 - Apresenta ou já apresentou alguma doença infectocontagiosa? () Não () Sim. Qual(is)?__________________________________________________________________ 14 - Apresenta ou já apresentou dores ou doenças osteomusculares (por exemplo: fibromialgia, artroses, artrites, etc.)? () Não () Sim. Qual(is)?__________________________________________________________________ 15 - Apresenta ou já apresentou alguma doença que não foi mencionada acima? () Não () Sim. Qual(is)?_____________________________________________________________ 16 - Já teve algum acidente de trânsito? () Não () Sim. Qual(is)?__________________________________________________________________ 17 - Possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida? () Não () Sim. ___________________________________________________________________________ 18 - Tem filhos? () Não () Sim. Quantos? __________________________________________________________________ Declaro, estar ciente do disposto no art. 299, do Código Penal Brasileiro e, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações acima prestadas, responsabilizando-me por qualquer dado inverídico. Local____________________________________________ Data____/____/_____ ________________________________________________ Assinatura do declarante

ANEXO II (a que se refere o

§ 2º do art. 2º do Decreto nº 47.901, de 30 de março de 2020) DECLARAÇÃO Eu,___________________________________________________, Masp__________________, CPF ______________________, RG______________________, declaro apresentar os sintomas da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e estou impossibilitado(a) de comparecer, presencialmente, no local de trabalho, (órgão/entidade/unidade administrativa)____________________________________________ Sintomas apresentados: ? Febre (branda ou alta) ? Tosse ? Dor de garganta ? Diarreia ?Cansaço ? Dificuldade de respirar ? Dor de cabeça ? Coriza ? Dor muscular Declaro, estar ciente do disposto no art. 299, do Código Penal Brasileiro e, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações acima prestadas, responsabilizando-me por qualquer dado inverídico. Local____________________________________________ Data ____/____/_______ ________________________________________________ Assinatura do declarante

ANEXO III (a que se refere o

§ 2º do art. 3º do Decreto nº 47.901, de 30 de março de 2020) DECLARAÇÃO Eu,___________________________________________________, Masp__________________, CPF ______________________, RG______________________, declaro que tive contato com pessoa infectada pelo agente Coronavírus (COVID-19)e estou impossibilitado(a) de me apresentar, presencialmente, no local de trabalho, (órgão/entidade/unidade administrativa)__________________. Local/situação do contato com o infectado: ________________________________________ Sintomas apresentados pelo infectado: ? Febre (branda ou alta) ? Tosse ? Dor de garganta ? Diarreia ? Cansaço ? Dificuldade de respirar ? Dor de cabeça ? Coriza ? Dor muscular Declaro, estar ciente do disposto no art. 299, do Código Penal Brasileiro e, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações acima prestadas, responsabilizando-me por qualquer dado inverídico. Local____________________________________________ Data ____/____/________ ________________________________________________ Assinatura do declarante