Decreto nº 47.911/2020

DECRETO Nº 47.911, DE 8 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto nº 47.896 , de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 47.891 , de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, DECRETA:

Art. 1º A alínea "c" do inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.896 , de 25 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o mesmo inciso acrescido das alíneas "d" e "e":

"Art. 2º (...)

II - (...)

c) o Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais; d) o Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais;

e) o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março de 2020.

Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Governador

Art. 1

Art. 2

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Nenhum Ato.

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Decreto nº 47896/2020 de 25/03/2020