Decreto nº 47.946/2020

DECRETO Nº 47.946, DE 13 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 47.896 , de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.896 , de 25 de março de 2020, fica acrescido das seguintes alíneas, e seu

§ 2º passa a vigorar com a redação a seguir:

"Art. 2º (...)

II - (...)

g) o Presidente do Sindicato e da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais;

h) o Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais;

i) o Presidente da Associação Mineira de Supermercados;

j) o Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais;

k) o Presidente da Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais.

(...)

§ 2º O Comitê Extraordinário FIN COVID-19 deliberará pela maioria absoluta de seus membros titulares de que trata o inciso I, cabendo ao Presidente o exercício do voto de qualidade, em caso de empate.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Governador

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47896/2020 de 25/03/2020