Decreto nº 48.011/2020

DECRETO 48011, DE 21/07/2020

Altera o Decreto nº 47.913 , de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628 , de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto na Lei nº 23.628 , de 2 de abril de 2020, e

considerando os efeitos da situação de emergência em saúde pública declarada pelo Decreto NE nº 113 , de 12 de março de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 47.891 , de 20 de março de 2020, e pela Resolução da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.529 , de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 47.913 , de 8 de abril de 2020, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

VI - da Resolução Conjunta nº 3.516 , de 5 de abril de 2004: art. 5º,

§ 8º (apresentação de DANFE, por motorista profissional taxista, relativo à aquisição de veículo com isenção).".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de março de 2020.

Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

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Nenhum Ato.

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