Decreto nº 48.013/2020

DECRETO 48013, DE 24/07/2020

(Revogado pelo Decreto nº 48590 /2023) Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no

§ 8º do art. 13 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, com a Redação dada pela Lei nº 23.174 , de 21 de dezembro de 2018, DECRETA:

Art. 1º As subalíneas "a.2" e "a.3" e a alínea "b" do inciso IV do art. 43 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43. - (...) IV - (...) a.2) caso o remetente seja industrial, o preço FOB estabelecimento industrial à vista, cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente, ou a regra contida na subalínea "a.3.3", caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado, anteriormente, venda de mercadoria objeto da operação; a.3) caso o remetente seja comerciante: a.3.1) o preço FOB estabelecimento comercial à vista de venda a outros comerciantes e industriais, cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; a.3.2) 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda da mercadoria no varejo, na operação mais recente, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais; a.3.3) caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, a base de cálculo será o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional; (...) b) na transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular:".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de dezembro de 2018. Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO