Decreto nº 48.034/2020

DECRETO 48034, DE 01/09/2020

Remaneja valores de DAI-unitário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas 6,00 (seis) unidades de DAI-unitário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig, passando os itens X.10.1 e X.30.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste decreto.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput os quantitativos totais de DAI-unitário atribuídos à Jucemg e à Fhemig passam a corresponder, respectivamente, à 376,80 (trezentos e setenta e seis vírgula oitenta) unidades e 249,73 (duzentos e quarenta e nove vírgula setenta e três) unidades.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.034, de 1º de setembro de 2020)

"ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.10 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG

X.10.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAI-9 JC1100042, JC1100043, JC1100045 a JC1100047, JC1100049 a JC110052, JC1100055, JC1100058, JC1100062, JC1100067 24 13 -

JC1100069, JC1100070, JC1100073 a JC1100081 - 11

DAI-12 JC1100010 a JC1100017, JC1100019 a JC1100021, JC1100023 a JC1100027 22 16 -

JC1100028 a JC1100033 - 6

DAI-18 JC1100023 1 1 -

DAI-19 JC1100003, JC1100004, JC1100006 e JC1100009 4 4 -

DAI-22 JC1100027, JC1100029 a JC1100032 23 5 -

JC1100033 a JC1100050 - 18

DAI-26 JC1100014 e JC1100015 2 2 -

DAI-30 JC1100028 1 1 -

DAI-39 JC1100003 a JC1100006 4 4 -

(...)

X.30 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

X.30.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAI-17 HO1100321 a HO1100323 4 3 -

HO1100324 - 1

DAI-21 HO1100189 1 1

DAI-22 HO1100028, HO1100136 a HO1100138 4 4 -

DAI-23 HO1100040 1 1 -

DAI-26 HO1100047 a HO1100049, HO1100124, HO1100125 6 5 -

HO1100046 - 1

DAI-30 HO1100141 a HO1100143, HO1100145, HO1100146 6 5 -

HO1100137 - 1

DAI-34 HO1100011 1 1 -

DAI-36 HO1100004 1 1 -

DAI-39 HO1100018 a HO1100021 4 4 -

(...)"

Art. 1

Art. 2

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 45537/2011 de //