Decreto nº 48.103/2020
Altera o Decreto nº 46.085, de 13 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 48.103/2020
Altera o Decreto nº 46.085 , de 13 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.515 , de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5002 - Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 40 do Decreto nº 46.085 , de 13 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. - A iniciativa de propositura da ação reparatória ou outro procedimento judicial pertinente será sempre do contribuinte.".
Art. 2º Ficam revogados os arts. 25 a 39, 49 e 50 do Decreto nº 46.085 , de 13 de novembro de 2012.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 46085/2012 de 13/11/2012