Decreto nº 48.129/2021
Revoga o Decreto nº 43.888, de 5 de outubro de 2004, que dispõe sobre a utilização de certificado digital no âmbito da Administração Pública Estadual.
DECRETO Nº 48.129, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Revoga o Decreto nº 43.888 , de 5 de outubro de 2004, que dispõe sobre a utilização de certificado digital no âmbito da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.888 , de 5 de outubro de 2004.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NET
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43888/2004 de 05/10/2004