Decreto nº 48.199/2021
Altera o DECRETO nº 43.852, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências, e o DECRETO nº 44.712, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a estrutura da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, define os Departamentos de Polícia Civil, de âmbito territorial e atuação especializada, e dá outras providências.
DECRETO Nº 48.199/2021
Altera o DECRETO nº 43.852 , de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências, e o DECRETO nº 44.712 , de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a estrutura da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, define os Departamentos de Polícia Civil, de âmbito territorial e atuação especializada, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na LEI nº 23.304 , de 30 de maio de 2019, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do DECRETO nº 44.712 , de 30 de janeiro de 2008, fica acrescido do inciso XIX:
"Art. 3º - (...)
XIX - 19º Departamento de Polícia Civil/Sete Lagoas.".
Art. 2º O art. 4º do DECRETO nº 44.712 , de 30 de janeiro de 2008, fica acrescido dos incisos VI, VII e VIII:
"Art. 4º - (...)
VI - Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Patrimônio;
VII - Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Meio Ambiente;
VIII - Departamento Estadual de Investigação de Crimes de Trânsito.".
Art. 3º As unidades e as atribuições do Departamento Estadual de Investigação de Crimes de Trânsito serão definidas em DECRETO.
Art. 4º Fica revogada a alínea "c" do inciso XIV do art. 8º do DECRETO nº 43.852 , de 11 de agosto de 2004.
Art. 5º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43852/2004 de 11/08/2004
Decreto nº 44712/2008 de 30/01/2008