Decreto nº 48.224/2021
Altera o Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 48.224/2021
Altera o Decreto nº 46.782 , de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846 , de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.846 , de 1º de agosto de 2013, DECRETA:
Art. 1º Os §§ 1º, 3º e 4º do art. 26 do Decreto nº 46.782 , de 23 de junho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. - (...)
§ 1º A JRPAR é composta pelos seguintes membros:
I - Advogado-Geral do Estado, que a preside;
II - Secretário-Geral;
III - Consultor-Geral de Técnica Legislativa;
IV - Secretário de Estado de Fazenda;
V - Secretário de Estado de Governo;
VI - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
(...)
§ 3º O Advogado-Geral do Estado agendará e presidirá as sessões da JRPAR.
§ 4º Nas sessões de julgamento previamente agendadas, os membros serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, pelos seguintes suplentes, os quais proferirão o voto sobre questões preliminares e de mérito:
I - respectivo Secretário de Estado Adjunto, nos casos dos incisos I, II, IV, V e VI do
§ 1º;
II - Coordenador Especial da Consultoria, no caso do inciso III do
§ 1º".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 46782/2015 de 23/06/2015