Decreto nº 48.226/2021

DECRETO Nº 48.226/2021

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Ouvidoria-Geral do Estado, passando os itens I.20.1 e I.20.3 do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 20 de julho de 2021.

Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.226, de 14 de julho de 2021)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.20 - OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO - OGE

I.20.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-1 OV1100727, OV1101080 2 - 2

DAD-2 OV1100636 2 1 -

OV1100657 - 1

DAD-3 OV1101276, OV1101296 a OV1101298 6 4 -

OV1101299, OV1101300 - 2

DAD-4 OV1100601, OV1100615, OV1102222, OV1102231, OV1102236, OV1102239, OV1102242, OV1103077, OV1103078 13 9 -

OV1102247, OV1102249, OV1103073, OV1103074 - 4

DAD-5 OV1100386 2 1 -

OV1100390 - 1

DAD-6 OV1100166, OV1100728, OV1100785, OV1100788, OV1101201 a OV1101203, OV1101274, OV1101275 10 9 -

OV1101259 - 1

DAD-8 OV1100062 1 1 -

DAD-9 OV1100265 a OV1100268 4 4 -

DAD-11 OV1100030 1 1 -

(...)

I.20.3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTED-1 8 OV1100411, OV1100506, OV1100771, OV1100772, OV1100780 a OV1100783

GTED-2 9 OV1100158, OV1100162, OV1100183, OV1100429, OV1100675, OV1100676, OV1100966 a OV1100968

GTED-3 6 OV1100442, OV1100444 a OV1100448

(...)".

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.226, de 14 de julho de 2021)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTE-UNITÁRIO

OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - OGE

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAD 184,05 183,38 0,67

GTE 44,00 44,00 0,00

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47722/2019 de //