Decreto nº 48.313/2021
Altera o Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC.
DECRETO Nº 48.313
Altera o Decreto nº 44.603 , de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.403 , de 21 de janeiro de 1994, e na Lei nº 23.304 , de 30 de maio de 2019, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 44.603 , de 22 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - A fiscalização dos serviços de que trata este Regulamento será exercida pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, por intermédio de seus agentes fiscais para o desempenho desta atividade.
Parágrafo único. O DER-MG poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades municipais para implementação de ações de fiscalização dos serviços previstos neste Regulamento.".
Art. 2º O inciso I do art. 4º do Decreto nº 44.603 , de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - (...)
I - agente fiscal: servidor do DER-MG ou servidor municipal, nos termos de convênio, designado pelo Diretor-Geral do DER-MG para fiscalizar os Sistemas de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano de Passageiros, com poderes de autuação, conforme previsto neste Regulamento;
(...).".
Art. 3º O inciso I do art. 53 do Decreto nº 44.603 , de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53. - (...)
I - o município for contíguo ao ponto extremo original da linha;
(...).".
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44603/2007 de 22/08/2007