Decreto nº 48.345/2022

DECRETO Nº 48.345, DE 2022

Imprimir documento Decreto 48345, de 03/01/2022 - Texto Original

Remaneja valores de DAI-unitário e FGI-unitário das entidades que menciona para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg os valores de DAI-unitário e FGI-unitário atribuídos às entidades especificadas no Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. Em decorrência dos remanejamentos de que trata o caput, os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas das entidades, descritos no Anexo II deste decreto, ficam automaticamente excluídos de seus respectivos quadros constantes no Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011.

Art. 2º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação no Ipsemg, passando o item X.12 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste decreto.

Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo IV deste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor em 11 de janeiro de 2022.

Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.345, de 3 de janeiro de 2022)

Entidade Quantitativo de DAI-unitário Quantitativo de FGI-unitário

Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH 41,15 22,25

Agência de Desenvolvimento da Região do Vale do Aço - Agência RMVA 64,00 40,00

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG 142,37 -

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - 75,71

Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP 32,73 -

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.345, de 3 de janeiro de 2022)

Entidade Cargo Código Função Código

Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH DAI-22 MT1100007 FGI-1 MT1100220

DAI-22 MT1100008 FGI-7 MT1100340

DAI-22 MT1100009 FGI-8 MT1100007

DAI-28 MT1100009 FGI-8 MT1100008

DAI-37 MT1100003 - -

Agência de Desenvolvimento da Região do Vale do Aço - Agência RMVA DAI-22 MV1100183 FGI-7 MV1100295

DAI-22 MV1100184 FGI-7 MV1100296

DAI-22 MV1100185 FGI-7 MV1100297

DAI-22 MV1100186 FGI-7 MV1100298

DAI-22 MV1100187 FGI-8 MV1100127

DAI-26 MV1100075 FGI-8 MV1100128

DAI-26 MV1100076 - -

DAI-26 MV1100077 - -

DAI-30 MV1100167 - -

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG DAI-25 AR1100059 - -

DAI-25 AR1100060 - -

DAI-25 AR1100062 - -

DAI-25 AR1100108 - -

DAI-25 AR1100109 - -

DAI-33 AR1100032 - -

DAI-33 AR1100033 - -

DAI-33 AR1100036 - -

DAI-33 AR1100037 - -

DAI-33 AR1100062 - -

DAI-36 AR1100013 - -

DAI-36 AR1100021 - -

DAI-40 AR1100001 - -

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - - FGI-3 IM1100155

- - FGI-3 IM1100157

- - FGI-3 IM1100172

- - FGI-3 IM1100173

- - FGI-3 IM1100174

- - FGI-3 IM1100175

- - FGI-4 IM1100094

- - FGI-4 IM1100099

- - FGI-4 IM1100106

- - FGI-4 IM1100118

- - FGI-4 IM1100128

- - FGI-4 IM1100151

- - FGI-4 IM1100157

- - FGI-4 IM1100160

- - FGI-4 IM1100161

- - FGI-4 IM1100172

- - FGI-4 IM1100180

- - FGI-4 IM1100219

- - FGI-4 IM1100226

- - FGI-4 IM1100266

- - FGI-4 IM1100269

- - FGI-4 IM1100276

- - FGI-4 IM1100293

- - FGI-5 IM1100036

- - FGI-5 IM1100041

Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP DAI-17 1100308 - -

DAI-17 1100309 - -

DAI-17 1100310 - -

DAI-26 1100035 - -

DAI-34 1100001 - -

ANEXO III

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 48.345, de 3 de janeiro de 2022)

"ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.12 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

X.12.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAI-10 SE1100006 1 1 -

DAI-12 SE1100036, SE1100041, SE1100213 3 3 -

DAI-13 SE1100092 1 1 -

DAI-14 SE1100048 1 1 -

DAI-15 SE1100145, SE1100146 2 2 -

DAI-17 SE1100079 1 1 -

DAI-18 SE1100183 a SE1100186, SE1100189 5 5 -

DAI-19 SE1100013, SE1100019, SE1100020 3 3 -

DAI-20 SE1100008 a SE1100010 3 3 -

DAI-21 SE1100042, SE1100048 a SE1100050, SE1100054, SE1100057 6 - 6

DAI-22 SE1100181, SE1100182, SE1100191 a SE1100193, SE1100195, SE1100236, SE1100348 a SE1100353 14 13 -

SE1100354 - 1

DAI-23 SE1100001 a SE1100003, SE1100041 a SE1100049 17 12 -

SE1100050 a SE1100054 - 5

DAI-24 SE1100037, SE1100038, SE1100080, SE1100081 4 4 -

DAI-25 SE1100075, SE1100076, SE1100127 a SE1100144 27 20 -

SE1100145 a SE1100151 - 7

DAI-27 SE1100001, SE1100004 2 2 -

DAI-28 SE1100161 a SE1100169 9 9 -

DAI-30 SE1100029 a SE1100031, SE1100033, SE1100035, SE1100037, SE1100175 a SE1100179, SE1100184 a SE1100187, SE1100213 a SE1100221 27 24 -

SE1100222 a SE1100224 - 3

DAI-37 SE1100053 1 1 -

DAI-39 SE1100007 a SE1100009 3 3 -

X.12.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGI-4 29 SE1100449 a SE1100474, SE1100576 a SE1100578

FGI-5 1 SE1100143

FGI-6 6 SE1100094, SE1100095, SE1100097, SE1100148 a SE1100150

FGI-7 128 SE1100016 a SE1100023, SE1100025, SE1100027 a SE110033, SE1100035, SE1100038, SE1100040 a SE1100042, SE1100046 a SE1100050, SE1100052, SE1100055, SE1100056, SE1100060, SE1100062, SE1100063, SE1100066 a SE1100070, SE1100072 a SE1100075, SE1100078 a SE1100080, SE1100082 a SE1100086, SE1100088 a SE1100090, SE1100094, SE1100095, SE1100097 a SE1100108, SE1100110 a SE1100115, SE1100117 a SE1100131, SE1100134, SE1100135, SE1100140, SE1100157, SE1100161, SE1100163, SE1100166 a SE1100183, SE1100185 a SE1100197, SE11000200, SE1100207, SE1100209, SE1100210

FGI-8 38 SE1100012 a SE1100017, SE1100019 a SE1100025, SE1100104, SE1100106, SE1100108, SE1100110 a SE1100122, SE1100129 a SE1100133, SE1100141, SE1100143, SE1100145, SE1100149

FGI-9 30 SE1100018 a SE1100047

X.12.3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTEI-1 2 SE1100340, SE1100341

GTEI-2 35 SE1100095, SE1100097 a SE1100100, SE1100103, SE1100105 a SE1100107, SE1100109, SE1100111, SE1100113 a SE1100116, SE1100118 a SE1100121, SE1100123, SE1100261, SE1100262, SE1100314 a SE1100326

GTEI-3 4 SE1100103, SE1100104, SE1100132, SE1100133

GTEI-4 14 SE1100015, SE1100017 a SE1100021, SE1100023, SE1100024, SE1100026, SE1100027, SE1100029, SE1100030, SE1100096, SE1100102

(...)".

ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 48.345, de 3 de janeiro de 2022)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI, FGI e GTEI-UNITÁRIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAI 962,90 962,60 0,50

FGI 1.487,48 1.487,20 0,76

GTEI 140,00 140,00 0,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 45537/2011 de //