Decreto nº 48.349/2022

DECRETO Nº 48.349, DE 2022

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Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Controladoria-Geral do Estado - CGE, passando as linhas correspondentes ao DAD-4 e DAD-5 do item I.15.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019, a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.349, de 11 de janeiro de 2022)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.15 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE

I.15.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

(...)

DAD-4 AV1102110, AV1102113, AV1102117, AV1102128, AV1102131, AV1102133, AV1102139 7 7 -

DAD-5 AV1100314, AV1100325, AV1100336, AV1100341, AV1100662 a AV1100666, AV1100668 a AV1100677 28 19 -

AV1100235, AV1100329, AV1100667, AV1100678 a AV1100683 - 9

(...)

(...)".

Art. 1

Art. 2

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47722/2019 de //