Decreto nº 48.353/2022

DECRETO Nº 48.353, DE 2022

Remaneja valores de DAI-unitário, FGI-unitário e GTEI-unitário das entidades que menciona para a Fundação Educacional Caio Martins e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados para a Fundação Educacional Caio Martins - Fucam os valores de DAI-unitário, FGI-unitário e GTEI-unitário atribuídos às entidades especificadas no Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. Em decorrência dos remanejamentos de que trata o caput, os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas das entidades, descritos no Anexo II deste decreto, ficam automaticamente excluídos de seus respectivos quadros constantes no Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011.

Art. 2º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Fucam, passando o item X.24 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste decreto.

Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo IV deste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor em 27 de janeiro de 2022.

Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.353, de 18 de janeiro de 2022)

Entidade Quantitativo de DAI-unitário Quantitativo de FGI-unitário Quantitativo de GTEI-unitário

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA 48,60 - 10,00

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg 81,45 16,92 14,00

Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg 30,00 - 7,00

Fundação Clóvis Salgado - FCS 7,00 - 10,00

Fundação Helena Antipoff - FHA - - 31,00

Fundação João Pinheiro - FJP 30,20 11,26 -

Fundação Ezequiel Dias - Funed 17,00 - -

Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas 116,40 - -

Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG 60,00 - 6,00

Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig 40,00 - -

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.353, de 18 de janeiro de 2022)

Entidade DAI Código FGI Código GTE Código

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA DAI-3 IM1100005 - - GTEI-1 IM1100165

DAI-3 IM1100006 - - GTEI-1 IM1100166

DAI-3 IM1100045 - - GTEI-1 IM1100167

DAI-3 IM1100046 - - GTEI-1 IM1100170

DAI-4 IM1100146 - - GTEI-1 IM1100171

DAI-4 IM1100151 - - GTEI-1 IM1100346

DAI-4 IM1100156 - - GTEI-1 IM1100347

DAI-4 IM1100158 - - GTEI-1 IM1100348

DAI-10 IM1100002 - - GTEI-2 IM1100141

DAI-10 IM1100003 - - - -

DAI-11 IM1100221 - - - -

DAI-15 IM1100091 - - - -

DAI-17 IM1100107 - - - -

DAI-17 IM1100345 - - - -

DAI-17 IM1100346 - - - -

DAI-17 IM1100347 - - - -

DAI-18 IM1100219 - - - -

DAI-19 IM1100164 - - - -

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg DAI-9 JC1100047 FGI-2 JC1100025 GTEI-1 JC1100082

DAI-9 JC1100050 FGI-2 JC1100027 GTEI-1 JC1100099

DAI-9 JC1100051 FGI-2 JC1100032 GTEI-1 JC1100100

DAI-9 JC1100052 FGI-2 JC1100034 GTEI-1 JC1100101

DAI-9 JC1100081 FGI-2 JC1100036 GTEI-1 JC1100102

DAI-12 JC1100024 FGI-2 JC1100039 GTEI-2 JC1100061

DAI-22 JC1100029 FGI-2 JC1100040 GTEI-2 JC1100062

DAI-22 JC1100030 FGI-2 JC1100046 GTEI-2 JC1100074

DAI-22 JC1100032 FGI-2 JC1100048 GTEI-3 JC1100010

DAI-22 JC1100037 - - - -

DAI-22 JC1100043 - - - -

DAI-22 JC1100047 - - - -

DAI-22 JC1100050 - - - -

DAI-26 JC1100015 - - - -

DAI-39 JC1100006 - - - -

Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg DAI-17 LT1100349 - - GTEI-3 LT1100001

DAI-22 LT1100010 - - GTEI-4 LT1100005

DAI-26 LT1100004 - - - -

DAI-33 LT1100046 - - - -

Fundação Clóvis Salgado - FCS DAI-6 CS1100073 - - GTEI-2 CS1100260

DAI-8 CS1100105 - - GTEI-4 CS1100128

DAI-9 CS1100229 - - GTEI-4 CS1100129

Fundação Helena Antipoff - FHA - - - - GTEI-1 HA1100272

- - - - GTEI-1 HA1100273

- - - - GTEI-1 HA1100342

- - - - GTEI-1 HA1100343

- - - - GTEI-2 HA1100196

- - - - GTEI-2 HA1100197

- - - - GTEI-2 HA1100198

- - - - GTEI-2 HA1100199

- - - - GTEI-2 HA1100264

- - - - GTEI-2 HA1100265

- - - - GTEI-3 HA1100076

- - - - GTEI-4 HA1100073

- - - - GTEI-4 HA1100074

- - - - GTEI-4 HA1100075

Fundação João Pinheiro - FJP DAI-21 JP1100196 FGI-3 JP1100120 - -

DAI-22 JP1100142 FGI-3 JP1100121 - -

DAI-22 JP1100144 FGI-4 JP1100416 - -

DAI-23 JP1100018 FGI-4 JP1100417 - -

DAI-23 JP1100032 - - - -

Fundação Ezequiel Dias - Funed DAI-6 EZ1100034 - - - -

DAI-17 EZ1100320 - - - -

DAI-21 EZ1100186 - - - -

DAI-22 EZ1100129 - - - -

Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas DAI-16 CH1100140 - - - -

DAI-16 CH1100174 - - - -

DAI-16 CH1100175 - - - -

DAI-18 CH1100077 - - - -

DAI-18 CH1100086 - - - -

DAI-18 CH1100087 - - - -

DAI-18 CH1100090 - - - -

DAI-18 CH1100099 - - - -

DAI-18 CH1100101 - - - -

DAI-18 CH1100104 - - - -

DAI-18 CH1100107 - - - -

DAI-18 CH1100108 - - - -

DAI-18 CH1100110 - - - -

DAI-18 CH1100113 - - - -

DAI-18 CH1100115 - - - -

DAI-18 CH1100116 - - - -

DAI-18 CH1100117 - - - -

DAI-18 CH1100118 - - - -

DAI-18 CH1100119 - - - -

DAI-18 CH1100120 - - - -

DAI-18 CH1100122 - - - -

DAI-18 CH1100124 - - - -

DAI-18 CH1100125 - - - -

DAI-18 CH1100127 - - - -

DAI-18 CH1100129 - - - -

DAI-18 CH1100130 - - - -

DAI-18 CH1100131 - - - -

DAI-18 CH1100141 - - - -

Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG DAI-8 GP1100082 - - GTEI-2 GP1100236

DAI-8 GP1100083 - - GTEI-2 GP1100237

DAI-8 GP1100084 - - GTEI-2 GP1100238

DAI-8 GP1100085 - - - -

DAI-8 GP1100093 - - - -

DAI-13 GP1100082 - - - -

DAI-15 GP1100126 - - - -

DAI-15 GP1100128 - - - -

DAI-18 GP1100158 - - - -

DAI-18 GP1100193 - - - -

DAI-22 GP1100161 - - - -

DAI-23 GP1100025 - - - -

DAI-23 GP1100029 - - - -

DAI-30 GP1100201 - - - -

Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig DAI-12 ET1100205 - - - -

DAI-12 ET1100206 - - - -

DAI-17 ET1100311 - - - -

DAI-17 ET1100312 - - - -

DAI-17 ET1100314 - - - -

DAI-17 ET1100315 - - - -

DAI-22 ET1100123 - - - -

DAI-22 ET1100234 - - - -

DAI-22 ET1100259 - - - -

ANEXO III

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 48.353, de 18 de janeiro de 2022)

"ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.24 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM

(...)

X.24.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAI-6 MS1100086, MS1100093, MS1100094 3 3 -

DAI-12 MS1100225 a MS1100240 27 16 -

MS1100241 a MS1100251 - 11

DAI-22 MS1100115, MS1100116, MS1100335 a MS1100340, MS1100355 a MS1100371 41 25 -

MS1100114, MS1100218, MS1100341, MS1100372 a MS1100384 - 16

DAI-23 MS1100055 a MS1100065 11 11 -

DAI-27 MS1100005 a MS1100021 17 17 -

DAI-29 MS1100001 1 1 -

DAI-34 MS1100012, MS1100013 2 2 -

X.24.3 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGI-3 2 MS1100124, MS1100218

FGI-7 3 MS1100342 a MS1100344

FGI-9 3 MS1100048 a MS1100050

X.24.4 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTEI-2 10 MS1100327 a MS1100336

GTEI-3 10 MS1100134 a MS1100143

GTEI-4 5 MS1100156 a MS1100160

GTEI-5 1 MS1100008

(...)".

ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 48.353, de 18 de janeiro de 2022)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI, FGI E GTEI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAI 579,05 578,03 1,02

FGI 52,34 51,89 0,69

GTEI 78,00 78,00 0,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 45537/2011 de //