Decreto nº 48.389/2022

DECRETO Nº 48.389, DE 2022

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Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação Educacional Caio Martins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação Educacional Caio Martins - Fucam, passando as linhas correspondentes ao DAI-22, DAI-23 e DAI-27 do item X.24.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de março de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.389, de 28 de março de 2022)

"ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.24 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM

(...)

X.24.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

(...)

DAI-22 MS1100115, MS1100116, MS1100335 a MS1100340, MS1100355 a MS1100371, MS1100373, MS1100381 a MS1100384 41 30 -

MS1100114, MS1100218, MS1100341, MS1100372, MS1100374 a MS1100380 - 11

DAI-23 MS1100055 a MS1100060, MS1100063 a MS1100065 11 9 -

MS1100061, MS1100062 - 2

DAI-27 MS1100005 a MS1100011, MS1100013, MS1100015, MS1100017 a MS1100021 17 14 -

MS1100012, MS1100014, MS1100016 - 3

(...)

(...)".

Art. 1

Art. 2

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 45537/2011 de //