Decreto nº 48.393/2022

DECRETO Nº 48.393, DE 2022

Imprimir documento Decreto 48393, de 01/04/2022 - Texto Original

Altera o Decreto nº 47.567 , de 19 de dezembro de 2018, que contém o Estatuto Social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.303 , de 30 de junho de 2016, e nos Decretos nº 47.105 , de 16 de dezembro de 2016, e nº 47.154 , de 20 de fevereiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Os incisos IV do caput e IX do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 47.567 , de 19 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

IV - planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando construir e difundir conhecimentos de natureza técnica, econômica, social e ambiental, para melhoria da produção, produtividade, comercialização e rentabilidade agrícola, com conservação dos recursos naturais renováveis e a melhoria das condições de vida da sociedade;

(...)

Parágrafo único. (...)

IX - estímulo, em caráter prioritário, aos programas nos quais a assistência técnica e a extensão rural estejam associadas ao crédito, à provisão de insumos, à comercialização agropecuária, inclusive por plataformas digitais, e à organização de produtores; formulação e execução das políticas de desenvolvimento econômico, social e ambiental do setor agrícola, considerando, dentre outros, a geração de energias renováveis, os serviços ambientais, a produção de água e o turismo rural;

(...).".

Art. 2º O inciso V do art. 41 do Decreto nº 47.567 , de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. - (...)

V - relatório anual de administração;

(...).".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47567/2018 de 19/12/2018