Decreto nº 484/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.604.190,42.
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 484, DE 23/11/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.604.190,42.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 2.604.190,42 (dois milhões seiscentos e quatro mil cento e noventa reais e quarenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita da Taxa de Expediente da Secretaria de Estado de Fazenda, no valor de R$ 1.737.802,42 (um milhão setecentos e trinta e sete mil oitocentos e dois reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 484, de 23 de novembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 190)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-29.1 200.000,00
1191.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 40.000,00
1191.04126115-2.051-0001-3390-0-29.1 1.200.000,00
1191.04129113-4.278-0001-3390-0-29.1 100.000,00
1191.04129113-4.282-0001-3390-0-29.1 237.802,42
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.04130029-4.137-0001-3390-0-10.1 23.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 7.960,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 2.230,00
1521.04124031-4.051-0001-4490-0-10.1 3.322,00
1521.04124032-4.055-0001-4490-0-10.1 1.108,00
1521.04124033-4.060-0001-4490-0-10.1 2.768,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 30.000,00
1541.10571009-4.015-0001-3390-0-10.1 1.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.007-0001-3190-0-10.1 200.000,00
2071.19571001-4.007-0001-3191-0-10.1 55.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10571076-4.187-0001-4490-0-10.1 200.000,00
2261.10573076-4.189-0001-3390-0-10.1 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.604.190,42
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 40.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.04130029-4.138-0001-3390-0-10.1 23.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.008-0001-3390-0-10.1 7.960,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 9.428,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.1 31.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.009-0001-3190-0-10.1 255.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.1 500.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 866.388,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.