Decreto nº 48.402/2022

DECRETO Nº 48.402, DE 2022

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Decreto 48402, de 07/04/2022 - Texto Original

Altera o Decreto nº 47.389 , de 23 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil - PEAES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 22.570 , de 5 de julho de 2017, e no Decreto nº 47.389 , de 23 de março de 2018, DECRETA:

Art. 1º O Anexo do Decreto nº 47.389 , de 23 de março de 2018, passa a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.402, de 7 de abril de 2022)

"ANEXO

(a que se refere o art. 6º do Decreto nº 47.389 , de 23 de março de 2018)

Auxílio Valor Unitário Mensal Vigência (Meses)

I - Moradia R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos) 12

II - Alimentação R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) 10

III - Transporte R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) 10

IV - Atenção à saúde R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) 4

V - Inclusão digital R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 12

VI - Cultura R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) 4

VII - Esporte R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) 4

VIII - Auxílio Creche R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 10

IX - Apoio Didático/Pedagógico R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2

X - Auxílio Acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 10

".

Art. 1

Art. 2

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47389/2018 de 23/03/2018